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Câmara Municipal de Santa Rita de Ibitipoca
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Fundamentação legal: Lei Federal n.º 12.527/2011, art. 8º, § 1º, inciso IV e Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Prazo: Prazos conforme Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021.

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Câmara Municipal de Santa Rita do Ibitipoca
Endereço: Rua Joaquim Rabelo da Fonseca, nº 150 - 2º andar
Telefone: (32) 3342-1182
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Versão: 2025.12.05